SRU
LISBOA OCIDENTAL, SRU - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA, EM, SA
 
Perguntas Frequentes

1. O que é a Lisboa Ocidental SRU?
É uma sociedade de capital exclusivamente municipal, constituída no âmbito do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de Maio, que tem por objecto promover a reabilitação da sua Área de Reabilitação Urbana.

2. Quais as competências e os instrumentos de execução da política urbanística da Lisboa Ocidental, SRU?

No âmbito do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, as principais competências da Lisboa Ocidental, na sua Área de Reabilitação Urbana, são as seguintes:
 

  • Licenciamento e admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas e autorização de utilização; 
  • Inspecções e vistorias no âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro; 
  • Adopção de medidas de tutela da legalidade urbanística; 
  • Cobrança de taxas; 
  • Recepção das cedências ou compensações devidas. 

A Lisboa Ocidental poderá utilizar os seguintes instrumentos de execução, na totalidade da sua Área de Reabilitação Urbana: 

  • Imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas; 
  • Demolição de edifícios; 
  • Direito de preferência; 
  • Arrendamento forçado. 

Nas áreas das Unidades de Intervenção com Documento Estratégico aprovado, a Lisboa Ocidental poderá utilizar, adicionalmente,  os seguintes instrumentos de execução: 

  • Empreitada única; 
  • Servidões; 
  • Expropriação; 
  • Venda forçada; 
  • Reestruturação de propriedade. 

3. O que é considerado Reabilitação Urbana?
No âmbito do regime jurídico da reabilitação urbana regulado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de Outubro, reabilitação urbana é a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infra-estruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização colectiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de edifícios.

4. O que são os Documentos Estratégicos?
Estes Documentos, partindo de um diagnóstico da situação actual e de um conjunto de opções estratégicas de reabilitação, definem e caracterizam as intervenções nos edifícios e apresentam propostas de reabilitação em matéria de habitação, acessibilidades, equipamentos, infra-estruturas e espaço público. De acordo com a Lei, os Documentos Estratégicos são compostos, essencialmente, pelos seguintes elementos:
 

  • Definição dos edifícios a reabilitar e extensão das intervenções neles previstas; 
  • Indicação dos proprietários e demais titulares de direitos reais; 
  • Projecto base da intervenção; 
  • Planificação e estimativa orçamental das operações a realizar; 
  • Vistorias a todos os prédios e frações. 

5. Que tipo de apoio é disponibilizado pela Lisboa Ocidental?
A Lisboa Ocidental informa todos os interessados na reabilitação da sua Área de Reabilitação Urbana que está totalmente disponível para apoiar, no âmbito das suas competências e com os meios ao seu alcance, todas as acções de reabilitação, nomeadamente:
 

  • Licenciando e autorizando operações urbanísticas; 
  • Disponibilizando informação sobre o estado de conservação, de ocupação e de propriedade dos imóveis e sobre os condicionamentos à edificabilidade das operações de reabilitação concretas; 
  • Disponibilizando informações sobre os direitos e deveres dos proprietários, demais titulares de direitos reais e arrendatários, no processo de reabilitação, nomeadamente, sobre as eventuais comparticipações financeiras públicas ou bonificações de crédito a que estes podem aceder; 
  • E apoiando os proprietários na preparação e execução das acções de reabilitação. 

6. Sou proprietário de um edifício e não tendo possibilidades financeiras para o reabilitar, o que posso fazer?
No caso de o edifício se localizar na Área de Reabilitação Urbana da Lisboa Ocidental, pode
contactar-nos para se informar sobre os programas de financiamento público da reabilitação urbana, nomeadamente, do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.

7. O que acontece se não houver acordo com o proprietário quanto à realização das obras de reabilitação?
Quando o proprietário, incumprindo a obrigação de reabilitar, não iniciar as operações urbanísticas compreendidas na acção de reabilitação que foi determinada, ou não as concluir dentro dos prazos que para o efeito, sejam fixados, a Lisboa Ocidental pode utilizar os instrumentos de execução nos termos referidos na resposta à Pergunta 2, nomeadamente, tomar posse administrativa dos edifícios, proceder à sua expropriação ou à sua venda forçada.

8. Quem licencia as operações urbanísticas?
A Lisboa Ocidental. Com a entrada em vigor do Decreto Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, a Empresa está investida nos poderes relativos ao controle de operações urbanísticas (licenciamente e admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas e autorização de utilização; inspecções e vistorias; adopção de medidas de tutela da legalidade urbanística; cobrança de taxas) na totalidade da sua Área de Reabilitação Urbana.

9. Que tipo de obras carecem de licenciamento?
Carecem de licenciamento, nos termos do n.º 4 do Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção em vigor, nomeadamente: as operações de loteamento; as obras de urbanização, as obras de construção, alteração e ampliação em área não abrangida por operação de loteamento; as obras de reconstrução, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação; as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis situados em Zonas de Protecção; e todas as demais operações urbanísticas que não estejam isentas de licença nos termos do referido diploma.

10. Quem fiscaliza as obras em curso na Área de Reabilitação Urbana da SRU?

No âmbito de procedimentos de reabilitação urbana, compete às SRU's a fiscalização das obras, caso estas decorram em imóveis que se integrem na sua Zona de Intervenção.

11. Estão previstas intervenções no Espaço Público da Área de Reabilitação Urbana da Lisboa Ocidental?
Sim. Neste momento a Lisboa Ocidental está a iniciar os procedimentos de reabilitação do espaço público das Unidades de Intervenção já definidas, que prevêem, nomeadamente:
 

  • Reabilitação generalizada das ruas, praças e jardins; 
  • Reordenamento do estacionamento de superfície e construção de novos parques de estacionamento subterrâneos; 
  • Melhoria da iluminação pública. 

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