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SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA
Gestão Urbanística

No âmbito do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, as principais competências da SRU, na sua Área de Reabilitação Urbana, são as seguintes:
a) Licenciamento e admissão de comunicação prévia de operações urbanísticas e autorizações de utilização;
b) Inspeções e vistorias no âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro;
c) Adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística;
d) Cobrança de taxas;
e) Receção das cedências ou compensações devidas.

A SRU poderá utilizar os seguintes instrumentos de execução, na totalidade da sua Área de Reabilitação Urbana:
a) Imposição da obrigação de reabilitar e obras coercivas;
b) Demolição de edifícios;
c) Direito de preferência;
d)Arrendamento forçado.

Nas áreas das Unidades de Intervenção com Documento Estratégico aprovado, a SRU poderá utilizar, adicionalmente, os seguintes instrumentos de execução:
a) Servidões;
b) Expropriação;
c) Venda forçada;
d) Reestruturação de propriedade.

Estão disponíveis os Impressos necessários, bem como os respetivos Preços e Taxas e a Legislação mais relevante.

Horários de atendimento nas nossas instalações:

Atendimento ao Público
2ª a 6ª, das 9h30 às 17h00

Atendimento Técnico (por marcação)
Entre as 09h30 e as 17h, consoante a técnica

Atendimento Jurídico (por marcação)
3ª das 14h às 17h e 5ª das 9h30 às 13h

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