Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 Março
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro

 Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro

Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril	Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 79/2006, de 04 de Abril	Decreto-Lei n.º 80/2006, de 04 de Abril
Portaria 216A/2008, de 03 de Março	Portaria 216B/2008, de 03 de Março
Portaria 216C/2008, de 03 de Março	Portaria 216D/2008, de 03 de Março
Portaria 216E/2008, de 03 de Março	Portaria 216F/2008, de 03 de Março
Portaria 232/2008, de 11 de Março