SRU
LISBOA OCIDENTAL, SRU - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA, EM, SA
 
Enquadramento Legal

Consulte aqui a legislação em vigor e os documentos formais que enquadram a atividade das Sociedades de Reabilitação Urbana em geral e da Lisboa Ocidental - SRU em particular:

Estatutos

Sociedades de Reabilitação Urbana:

    Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto (republicação página 4462)

Decreto n.º 9/2005 de 23 de Março

 Lisboa Ocidental:
Protocolo de Cooperação com a Câmara Municipal de Lisboa, outorgado a 15 de Março de 2007

Nova Lei do Arrendamento Urbano:
Consulte aqui

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