Consulte aqui a legislação em vigor e os documentos formais que enquadram a actividade das Sociedades de Reabilitação Urbana em geral e da Lisboa Ocidental em particular:

Estatutos da Lisboa Ocidental SRU

Sociedades de Reabilitação Urbana:

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro

Decreto-Lei n.º 104/2004 de 7 de Maio	Decreto-Lei n.º 794/76 de 5 de Novembro
Lei n.º 106/2003 de 10 de Dezembro	Decreto n.º 9/2005 de 23 de Março

 Lisboa Ocidental:
Protocolo de Cooperação com a Câmara Municipal de Lisboa, outorgado a 15 de Março de 2007

Nova Lei do Arrendamento Urbano:

Decreto-Lei n.º 156/2006 de 8 de Agosto	Decreto-Lei n.º 157/2006 de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.º 158/2006 de 8 de Agosto	Decreto-Lei n.º 159/2006 de 8 de Agosto
Decreto-Lei n.º 160/2006 de 8 de Agosto	Decreto-Lei n.º 161/2006 de 8 de Agosto
Portaria n.º 1192-A/2006 de 3 de Novembro	Portaria n.º 1192-B/2006 de 3 de Novembro